Educação profissional e tecnológica: desafios do NAPNE no contexto da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.

Resumo

Ao longo das décadas, mesmo que sob ataques atuais, um conjunto de diretrizes políticas educacionais em prol da educação das pessoas com deficiência foram propostas no Brasil. Podemos destacar alguns marcos legais que estruturam as políticas educacionais nacionais para a pessoa com deficiência, como: o artigo 208 da Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996; o Decreto 6.949 de 2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008 (PNEEPEI) e a Lei 13.146 de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.