BRASIL. Decreto n. 7.750, de 8 de junho de 2012. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 149, n. 112, Brasília, DF, p. 2, 12 de junho de 2012.
