BRASIL. Lei nº 15.459, de 7 de julho de 2026. Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Diário Oficial da União: sessão 1, n. 126, Brasília, DF, p. 1, 8 de jul. de 2026.
