BRASIL. Presidência da República. Lei n° 14.992, 3 de outubro de 2024. Altera a Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Diário Oficial da União: sessão 1, n. 193, Brasília, DF, p. 4, 4 de outubro de 2024.
