Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo nosso país com equivalência de emenda constitucional. O detalhamento de todas as ações que compõem o Plano Viver sem Limite está nesta publicação.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Viver sem limites: plano nacional dos direitos das pessoas com deficiência. 4. ed. Brasília, DF: SNPD, 2013.
