Regulamenta a Lei n o 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 5.904, de 21 de Setembro de 2006. Regulamenta a Lei n o 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 22 de setembro de 2006.
