Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994. Voltar 05/07/2023 por JeanAlair Documento 1994_BRASIL_Lei_8899 Baixar Anexos 1994_BRASIL_DOU_Lei_8899 Metadados Miniatura Compartilhar Instância responsávelPresidência da RepúblicaTítuloLei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994.Origem do DocumentoDocumento NacionalAno da Promulgação1994CaputConcede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.Palavras-chavePessoa com Deficiência | Transporte ColetivoKeywordDisabilities | TransportationLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Continue navegando Lei nº 8.859, de 23 de Março de 1994. Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 Voltar para a página de itens
