Documentos 1994_BRASIL_Lei_8899 Baixar 1994_BRASIL_DOU_Lei_8899 Baixar 1994_BRASIL_Lei_8899 1994_BRASIL_DOU_Lei_8899 MetadadosTítuloLei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994.Instância responsávelPresidência da RepúblicaOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno1994CaputConcede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.Palavras-chavePessoa com Deficiência | Transporte ColetivoKeywordDisabilities | TransportationLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Item anteriorLei nº 8.859, de 23 de Março de 1994. Próximo itemLei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996
