Documentos 1982_BRASIL_LEI_7070 Baixar MetadadosTítuloLei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.Instância responsávelPresidência da RepúblicaOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno1982CaputDispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. Alterada pela Lei nº 12.190 de 13 de Janeiro de 2010.Palavras-chaveIndenização | Sindrome da TalidomidaKeywordCompensation (Remuneration) | Physical DisabilitiesLink da publicaçãohttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7070-20-dezembro-1982-356744-publicacaooriginal-1-pl.htmlTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. [Diário Oficial da União: Brasília, DF, p. 23865, 21 de dezembro de 1982]. Item anteriorLei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Próximo itemLei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.
