Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 Voltar 04/07/2023 por JeanAlair Documento 2015_BRASIL_Lei_13146 Baixar Anexos 2015_BRASIL_DOU_Lei_13146 Metadados Miniatura Compartilhar Instância responsávelPresidência da RepúblicaTítuloLei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015Origem do DocumentoDocumento NacionalAno da Promulgação2015CaputInstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Palavras-chaveInclusão | Pessoa com DeficiênciaKeywordDisabilities | InclusionLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: sessão 1, n. 127, Brasília, DF, p. 2, 7 de julho de 2015 Continue navegando Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014. Lei nº 13.409, de 28 de Dezembro de 2016 Voltar para a página de itens
