Documentos 2015_BRASIL_Lei_13146 Baixar 2015_BRASIL_DOU_Lei_13146 Baixar 2015_BRASIL_Lei_13146 2015_BRASIL_DOU_Lei_13146 MetadadosTítuloLei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015Instância responsávelPresidência da RepúblicaOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno2015CaputInstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Palavras-chaveInclusão | Pessoa com DeficiênciaKeywordDisabilities | InclusionLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: sessão 1, n. 127, Brasília, DF, p. 2, 7 de julho de 2015 Item anteriorLei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014. Próximo itemLei nº 13.409, de 28 de Dezembro de 2016.
