Documentos 2010_BRASIL_Lei_12319 Baixar 2010_BRASIL_DOU_Lei_12319 Baixar 2010_BRASIL_Lei_12319 2010_BRASIL_DOU_Lei_12319 MetadadosTítuloLei nº 12.319 de 01 de Setembro de 2010.Instância responsávelPresidência da RepúblicaOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno2010CaputRegulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Palavras-chaveIntérprete para Surdos | Língua Brasileira de SinaisKeywordDeaf Interpreting | Sign LanguageLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 12.319 de 01 de Setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 147, n. 169, Brasília, DF, p. 1, 2 de setembro de 2010. Item anteriorLei nº 11.982 de 16 de Julho de 2009. Próximo itemDecreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004.
