BRASIL. Lei nº 10.845 de 05 de Março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 141, n. 45, Brasília, DF, p. 1, 8 de março de 2004.
