Documentos 2000_BRASIL_LEI_10048_DOU Baixar 2000_BRASIL_LEI_10048 Baixar 2000_BRASIL_LEI_10048_DOU 2000_BRASIL_LEI_10048 MetadadosTítuloLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.Instância responsávelCongresso Nacional > Câmara dos Deputados.Origem do DocumentoDocumento NacionalAno2000CaputDá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.Palavras-chaveAutismo | Gravidez | Pessoa com Deficiência | Pessoa Com Necessidades Especiais | Pessoa IdosaKeywordAutism Spectrum Disorders | Disabilities | Older Adults | PregnancyLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 138, n. 216-E, Brasília, DF, p. 1, 9 de novembro de 2000. Item anteriorConstituição da República Federativa do Brasil de 1967. Próximo itemDecreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.
