Documentos 2023_DOU_EC_132 Baixar MetadadosTítuloEmenda Constitucional nº 132, de 2023.Instância responsávelCongresso Nacional > Câmara dos Deputados. | Congresso Nacional > Senado FederalOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno2023CaputAltera o Sistema Tributário Nacional.Palavras-chaveAcessibilidade | Impostos | Pessoa com DeficiênciaKeywordAccessibility (for Disabled) | Disabilities | TaxesLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htmTipologia legislativaEmenda ConstitucionalReferênciasBRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 161, n. 242, Brasília, DF, p. 1, 21 de dezembro de 2023. Item anteriorLei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Próximo itemLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
