Documentos 1978_BRASIL_Emenda_Constitucional_12 Baixar MetadadosTítuloEmenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978.Instância responsávelCongresso Nacional > Câmara dos Deputados. | Congresso Nacional > Senado FederalOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno1978CaputAssegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.Palavras-chaveAcessibilidade | Educação Especial | Inclusão Social | Pessoa com DeficiênciaKeywordAccessibility (for Disabled) | Disabilities | Inclusion | Special EducationLink da publicaçãohttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/1970-1979/emendaconstitucional-12-17-outubro-1978-366956-norma-pl.htmlTipologia legislativaEmenda ConstitucionalReferênciasBRASIL. Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978. Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. [Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16857, 19 outubro 1978]. Item anteriorDecreto nº 1.428, de 12 de setembro de 1854. Próximo itemEmenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
