• Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005

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23/03/2023 por   

Documento

Metadados

Miniatura

Instância responsável

Presidência da República

Título

Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005

Origem do Documento

Documento Nacional

Ano da Promulgação

2005

Caput

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Tipologia legislativa

Decretos

Referências

BRASIL. Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de Dezembro de 2005.

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