• Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001

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23/03/2023 by   

Documento

Metadados

Miniatura

Instância responsável

Presidência da República

Título

Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001

Origem do Documento

Documento Nacional

Ano da Promulgação

2001

Caput

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Tipologia legislativa

Decretos

Referências

BRASIL. Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Diário Oficial da União: sessão 1, Brasília, DF, 8 de outubro de 2001.

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