BRASIL. Decreto nº 3.076, de 1º de Junho de 1999. Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 137, n. 104, Brasília, DF, p. 1, 2 de junho de 1999.
