Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
BRASIL. Decreto nº 11.792, de 23 de novembro de 2023. Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: sessão 1, n. 222-B, Brasília, DF, p. 5, 23 de novembro de 2023.
