BRASIL. Decreto nº 11.487, de 10 de abril de 2023. Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Diário Oficial da União: sessão 1, n. 69, Brasília, DF, p. 3, 11 de abril de 2023.
