BRASIL. Decreto nº 10.654, de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Diário Oficial da União: sessão 1, n. 55, Brasília, DF, p. 3, 23 de março de 2021.
