Documentos 2024_BRASIL_DECRETO_12.115_DOU Baixar 2024_BRASIL_DECRETO_12.115_PDF Baixar 2024_BRASIL_DECRETO_12.115_DOU 2024_BRASIL_DECRETO_12.115_PDF MetadadosTítuloDecreto n° 12.115, de 17 de julho de 2024.Instância responsávelPresidência da RepúblicaOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno2024CaputInstitui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.Palavras-chaveAcessibilidade | Autismo | Direitos HumanosKeywordAccessibility (for Disabled) | Autism Spectrum Disorders | Civil RightsLink da publicaçãohttps://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.115-de-17-de-julho-de-2024-572915925Tipologia legislativaDecretosReferênciasBRASIL. Decreto n° 12.115, de 17 de julho de 2024. Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial da União: sessão 1, n. 137, Brasília, DF, p. 4, de 18 de julho de 2024. Item anteriorLei n° 14.992, de 3 de outubro de 2024. Próximo itemDecreto Nº 11.370, de 1 de Janeiro de 2023.
