A edição e contínua atualização da coletânea sobre a legislação relativa à pessoa com deficiência, pelas Edições Câmara, tem um papel decisivo na disseminação das normas relacionadas a esse segmento populacional. Pela via impressa ou por meio digital, com estrita atenção às leis de acessibilidade, esta publicação possibilita que não só as pessoas com deficiência, mas toda a população possa conhecer o conteúdo das normas e contribuir para sua efetivação.