A Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação apresenta, nesta publicação, a legislação e as políticas educacionais que auxiliam na efetivação do direito à educação de todos os alunos, trazendo uma atualização da legislação, como o Decreto 5.296/2004, que regulamenta a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e o Decreto 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras – Língua Brasileira de Sinais.
BRASIL. Ministério da Educação. Direito à Educação: subsídios para gestão dos sistemas educacionais: orientações gerais e marcos legais. Organização e sistematização Ricardo Lovatto Blattes. Brasília, DF.: MEC; SEESP, 2006.
