Decreto Nº 11.370, de 1 de Janeiro de 2023.

Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

21/11/2024 by  Leia Mais...

Decreto n° 11.794 de 23 de Novembro de 2023.

Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

22/10/2024 by  Leia Mais...

Decreto n° 11.785 de 20 de Novembro de 2023.

Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

22/10/2024 by  Leia Mais...
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