Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

04/07/2023 por  Leia mais...

Decreto nº 8.368, de 2 de Dezembro de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

20/06/2023 por  Leia mais...

Resolução nº 5, de 31 de Março de 2014

Dispõe sobre a efetivação das transferências de recursos, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e demais ações vinculadas referentes ao exercício 2014.

19/06/2023 por  Leia mais...
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