Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

05/07/2023 por  Leia mais...

Lei nº 11.133 de 14 de Julho de 2005.

Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

05/07/2023 por  Leia mais...

Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº...

23/03/2023 por  Leia mais...
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