2000

Portaria nº 554, de 26 de Abril de 2000.

Decreto nº 3.691, de 19 Dezembro de 2000.

Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei n°10.050, de 14 de Novembro de 2000.

Altera o art. 1.611 da Lei N° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2° ao filho necessitado portador de...

Lei n°10.098, de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.