Decreto nº 2.264, de 27 de Junho de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.

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Decreto nº 2.208, de 17 de Abril de 1997.

Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes...

14/06/2023 por  Leia mais...
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