Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação...
05/07/2023 por JeanAlair Leia mais...