1994

Portaria nº 1.793, de Dezembro de 1994.

Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994.

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei nº 8.859, de 23 de Março de 1994.

Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.