BRASIL. Ministério da Educação. Portaria Interministerial nº 477 de 11 de agosto de 1977. Estabelece diretrizes básicas para ação integrada do MEC e MPAS no campo de atendimento a excepcionais. Diário Oficial da União: sessão 1, parte 1, Brasília, DF, p. 10.578, 15 de agosto de 1977.
