BRASIL. Lei nº 14.951, de 2 de agosto de 2024. Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 162 n. 149, Brasília, DF, p. 3, 5 de agosto de 2024.
