Documentos 2023_BRASIL_LEI_DOU_14.768 Baixar MetadadosTítuloLei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023.Instância responsávelPresidência da RepúblicaOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno2023CaputDefine deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.Palavras-chaveIdentificação de Deficiências | SurdoKeywordDeafness | DisabilitiesLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14768.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Diário Oficial da União: sessão 1, n. 243-C, Ed. Extra, Brasília, DF, p. 3, 22 de dezembro de 2023. Item anteriorLei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. Próximo itemEmenda Constitucional nº 132, de 2023.
