Lei nº 12.319 de 01 de Setembro de 2010. Voltar 05/07/2023 by JeanAlair Documento 2010_BRASIL_Lei_12319 Baixar Anexos 2010_BRASIL_DOU_Lei_12319 Metadados Miniatura Compartilhe Instância responsávelPresidência da RepúblicaTítuloLei nº 12.319 de 01 de Setembro de 2010.Origem do DocumentoDocumento NacionalAno da Promulgação2010CaputRegulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Palavras-chaveIntérprete para Surdos | Língua Brasileira de SinaisKeywordDeaf Interpreting | Sign LanguageLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 12.319 de 01 de Setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 147, n. 169, Brasília, DF, p. 1, 2 de setembro de 2010. Continuar navegando Lei nº 11.982 de 16 de Julho de 2009. Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004. Voltar para a lista de itens
