Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 12.190 de 13 de Janeiro de 2010. Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 147, n. 9, Brasília, DF, p. 1, 14 de janeiro de 2010.
