Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003. Voltar 05/07/2023 por JeanAlair Documento 2003_BRASIL_Lei_10708 Baixar Anexos 2003_BRASIL_DOU_Lei_10708 Metadados Miniatura Compartilhar Instância responsávelPresidência da RepúblicaTítuloLei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003.Origem do DocumentoDocumento NacionalAno da Promulgação2003CaputInstitui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.Palavras-chaveAuxílio | Distúrbio MentalKeywordFinancial Support | Mental DisorderLink da publicaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.708.htmTipologia legislativaLei FederalReferênciasBRASIL. Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Diário Oficial da União: sessão 1, n. 147, Brasília, DF, p. 3, 1 de agosto de 2003. Continue navegando Lei nº 10.436, de 24 de Abril de 2002. Lei nº 11.133 de 14 de Julho de 2005. Voltar para a página de itens
