BRASIL. Lei nº 8.859, de 23 de Março de 1994. Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 132, n. 57, Brasília, DF, p. 1, 24 de março de 1994.
