Decreto nº 592, de 6 Julho de 1992 Voltar 04/07/2023 por bianca Documento 1992_BRASIL_Decreto_0592 Baixar Anexos 1992_BRASIL_DOU_Decreto_0592 Metadados Miniatura Compartilhar Instância responsávelPresidência da RepúblicaTítuloDecreto nº 592, de 6 Julho de 1992Origem do DocumentoDocumento NacionalAno da Promulgação1992CaputAtos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.Palavras-chaveDireitos HumanosKeywordCivil RightsLink da publicaçãohttps://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=592&ano=1992&ato=2dco3YE10MFpWTf3eTipologia legislativaDecretosReferênciasBRASIL. Decreto nº 592, de 6 Julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Diário Oficial da União: sessão 1, Brasília, DF, p. 8716, 7 de julho de 1992. Continue navegando Lei nº 14.191, de 3 de Agosto de 2021 Decreto nº 3.076, de 1º de Junho de 1999 Voltar para a página de itens
