Documentos 1992_BRASIL_Decreto_0592 Baixar 1992_BRASIL_DOU_Decreto_0592 Baixar 1992_BRASIL_Decreto_0592 1992_BRASIL_DOU_Decreto_0592 MetadadosTítuloDecreto nº 592, de 6 Julho de 1992Instância responsávelPresidência da RepúblicaOrigem do DocumentoDocumento NacionalAno1992CaputAtos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.Palavras-chaveDireitos HumanosKeywordCivil RightsLink da publicaçãohttps://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=592&ano=1992&ato=2dco3YE10MFpWTf3eTipologia legislativaDecretosReferênciasBRASIL. Decreto nº 592, de 6 Julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Diário Oficial da União: sessão 1, Brasília, DF, p. 8716, 7 de julho de 1992. Item anteriorLei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021. Próximo itemDecreto nº 3.076, de 1º de Junho de 1999
