BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Diário Oficial da União: sessão 1, a. 149, n. 169, Brasília, DF, p. 1, 30 de agosto de 2012.
