Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 93.481, de 29 de Outubro de 1986. Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências. Diário Oficial da União: sessão 1, a 124. , n. 208, Brasília, DF, p. 16217, 30 de outubro de 1986.
