• Decreto nº 7.235, de 19 de Julho de 2010.

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20/06/2023 by   

Documento

Metadados

Miniatura

Instância responsável

Presidência da República

Título

Decreto nº 7.235, de 19 de Julho de 2010.

Origem do Documento

Documento Nacional

Ano da Promulgação

2010

Caput

Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Tipologia legislativa

Decretos

Referências

BRASIL. Decreto nº 7.235, de 19 de Julho de 2010. Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. [Diário Oficial da União: 20 de julho de 2010].

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