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Título
Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência).
Ano
Tipo de Documento
Resumo
A Convenção da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão formam a base legal da proteção aos direitos das pessoas com deficiência. Ambas visam garantir igualdade de oportunidades, acessibilidade e cidadania, combatendo qualquer forma de discriminação e assegurando a plena capacidade civil e o respeito à dignidade desses indivíduos.
Idioma
Português
Origem do documento
Documento nacional
Local da publicação
Brasília, DF.
Instância responsável
Referências
BRASIL. Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência). Brasília: [S.n.], 2016.
