A Convenção da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão formam a base legal da proteção aos direitos das pessoas com deficiência. Ambas visam garantir igualdade de oportunidades, acessibilidade e cidadania, combatendo qualquer forma de discriminação e assegurando a plena capacidade civil e o respeito à dignidade desses indivíduos.
BRASIL. Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência). Brasília: [S.n.], 2016.
